Contribuições ao PL 2338/23

Recentemente publicamos a proposta de aperfeiçoamento ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil.

A proposta tem por objetivo (i) fortalecer os instrumentos de fomento à inovação, (ii) adequar o regime de contratações públicas envolvendo soluções de IA e (iii) prever mecanismo que viabilizem a formação avançada de profissionais, especialmente aqueles enviados ao exterior por empresas privadas.

O conjunto de emendas ora apresentado preserva a estrutura e as finalidades centrais do PL, buscando apenas corrigir lacunas, elevar a exequibilidade do texto e aderir às melhores práticas internacionais no campo da governança de IA, da inovação tecnológica e do desenvolvimento de capital humano.

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